- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 135
Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 135
Última alteração pela Lei 12.696/2012, de 25 de julho de 2012. 68 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 135. O exercício
efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(Redação dada pela Lei nº 12.696,
de 2012)
efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(Redação dada pela Lei nº 12.696,
de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.696/2012 de 25 de julho de 2012
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 19 tribunais
TJSC 8 · TJMG 8 · TJRJ 8 · TJMA 8 · TJRS 6 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJPA 4 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJPI 2 e outros
Decisão 0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária-Cv 5001384-92.2024.8.13.0143TJMG, Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, julgado em 02/07/2026
Apelação 5003998-93.2021.8.21.0065TJRS, Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 25/06/2026
27
decisões monocráticas de 10 tribunais
STF 5 · TJSC 5 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJPE 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPR 1
REsp REsp 2261417STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0025951-74.2023.8.17.2480TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 27/03/2026
Mandado de Segurança Cível 0000280-28.2025.8.17.9901TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 03/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 132
- Art. 131
- Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.