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- Art. 138
Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo III - Da Competência
Art. 138
10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · STF 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0027819-29.2023.8.17.2370TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 10/02/2026
Decisão 0110849-81.2024.8.16.0000TJPR, substituta denise hammerschmidt, julgado em 10/02/2025
Decisão 0093034-71.2024.8.16.0000TJPR, substituta denise hammerschmidt, julgado em 10/02/2025
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 6 · STF 2 · TJMG 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 64800 MCSTF, Cristiano Zanin Luís Roberto Barroso, julgado em 31/01/2024
Decisão 0094472-58.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) WASHINGTON FERREIRA, julgado em 05/03/2020
Recurso Extraordinário RE 488208STF, Celso de Mello, julgado em 01/07/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho
- Art. 135
- Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 132
- Art. 131
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.