Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Público.
(Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1o
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 2o
A posse dos conselheiros
tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
(Incluído
pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 3o
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
(Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)