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- Art. 131
Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 131
193 acórdãos e 83 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
193
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 40 · TJPR 23 · TJMG 18 · TJRS 15 · TJMA 14 · TJSP 12 · TJMT 9 · TJTO 9 · TJGO 8 · TJPE 7 · TJPA 5 · TJRN 5 e outros
Decisão 0002370-85.2024.8.16.0099TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0009650-38.2017.8.08.0047TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/10/2026
Apelação Criminal 1000388-62.2023.8.11.0044TJMT, Orlando de Almeida Perri, julgado em 13/10/2026
83
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJMA 19 · STJ 13 · STF 12 · TJDFT 8 · TJSP 8 · TJPE 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJRS 2 e outros
REsp REsp 2293653STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2877953STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/05/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1239945STF, Cristiano Zanin, julgado em 27/04/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 132
- Art. 133 Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134 Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136 Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137 Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139 Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140 Impedimentos para atuação no Conselho
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.