Art. 130 Afastamento do agressor do lar

Art. 130.
Verificada a hipótese de maus-tratos, negligência, opressão ou abuso sexual
impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá
determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia
comum.
(Redação dada pela Lei
nº 15.240, de 2025)
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda,
a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente
dependentes do agressor.
(Incluído
pela Lei nº 12.415, de 2011)