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Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Art. 160
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2025.
Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer
repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.
repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJSC 1
Decisão 0015520-47.2022.8.16.0021TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 12/02/2025
Mandado de Segurança 4006308-48.2017.8.24.0000TJSC, Luiz Fernando Boller, julgado em 23/08/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 885800STF, Gilmar Mendes, julgado em 07/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.