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- Art. 159
Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo III - Dos ProcedimentosSeção II - Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar
Art. 159 Nomeação de defensor dativo
Última alteração pela Lei 12.962/2014, de 8 de abril de 2014. 24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo
do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja
nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a
partir da intimação do despacho de nomeação.
Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o
oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja
que lhe seja nomeado defensor.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)
do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja
nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a
partir da intimação do despacho de nomeação.
Parágrafo único. Na hipótese de requerido privado de liberdade, o
oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja
que lhe seja nomeado defensor.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.962/2014 de 8 de abril de 2014
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 9 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJBA 1
Apelação 5002300-13.2019.8.21.0036TJRS, Vanessa Gastal de Magalhaes, julgado em 27/08/2025
Apelação Criminal 1006675-81.2022.8.11.0042TJMT, Helio Nishiyama, julgado em 13/08/2025
Decisão 0015520-47.2022.8.16.0021TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 12/02/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMA 3 · STJ 2 · STF 1 · TJSP 1
Revisão Criminal 2237973-63.2026.8.26.0000TJSP, Geraldo Wohlers, julgado em 13/10/2026
Hc HC 1058235STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/02/2026
REsp REsp 2107382STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 158 Citação do requerido e resposta
- Art. 160
- Art. 157 Suspensão do poder familiar
- Art. 161 Vista ao Ministério Público e decisão judicial
- Art. 156 Requisitos da petição inicial
- Art. 162 Audiência de destituição do poder familiar
- Art. 155 Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 163 Procedimento de perda do poder familiar
- Art. 154
- Art. 164 Procedimento de destituição da tutela
- Art. 153 Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 165 Requisitos para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.