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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 16 Aspectos do direito à liberdade
284 acórdãos e 112 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Decisões que citam este artigo
284
acórdãos de 29 tribunais
TJPR 76 · TJRJ 64 · TJSC 21 · TJDFT 17 · TJRS 16 · TR3 13 · TJMG 10 · STJ 9 · STF 8 · TJBA 8 · TJSP 6 · TJGO 6 e outros
Decisão 0077453-45.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 1500530-66.2024.8.26.0493TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 29/10/2026
Apelação 0802828-14.2024.8.19.0058TJRJ, Arthur Narciso de Oliveira Neto, julgado em 19/10/2026
112
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 44 · STF 14 · TJSP 14 · TJMG 8 · TJRS 8 · TJMA 8 · TRF1 4 · TJSC 3 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRF4 2 · TJGO 1 e outros
REsp REsp 2024140STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026
Hc HC 1138696STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3147773STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15
- Art. 17 Direito ao respeito
- Art. 18 Proteção contra tratamento degradante
- Art. 18-A Proibição de castigo físico
- Art. 18-B Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 14-A
- Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 13
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 12 Acompanhamento familiar em internação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.