Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos

Art. 19-B. A criança e o
adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão
participar de programa de apadrinhamento.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
O
apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente
vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária
e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico,
cognitivo, educacional e financeiro.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2º Podem ser
padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar
para o seu desenvolvimento.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
O
perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes
com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 5o
Os
programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 6o
Se
ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade
judiciária competente.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)