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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
2.051 acórdãos e 227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar
serão decretadas judicialmente,
em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
(Expressão substituída
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
serão decretadas judicialmente,
em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
(Expressão substituída
pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Decisões que citam este artigo
2.051
acórdãos de 24 tribunais
TJPR 641 · TJMG 319 · TJRJ 305 · TJRS 294 · TJSC 289 · TJDFT 97 · TJMA 28 · STJ 17 · TJBA 17 · TJPE 7 · TJES 7 · TJCE 4 e outros
198 0709616-73.2025.8.07.0013TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 05/11/2026
Decisão 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 04/11/2026
Decisão 0007533-55.2025.8.16.0117TJPR, frederico mendes junior, julgado em 04/11/2026
227
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 77 · TJRS 45 · TJBA 27 · STF 20 · TJMG 19 · TJMA 18 · TJRJ 8 · TJDFT 4 · TJPR 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJPE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5254882-22.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3071333STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3276252STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/10/2026
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- Art. 23
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- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.