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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 23
Última alteração pela Lei 13.715/2018, de 24 de setembro de 2018. 578 acórdãos e 143 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente
para a perda ou a suspensão do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Não
existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança
ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção,
apoio e promoção.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a
destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por
crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
(Redação dada pela Lei nº
13.715, de 2018)
para a perda ou a suspensão do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Não
existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança
ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá
obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção,
apoio e promoção.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a
destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por
crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
(Redação dada pela Lei nº
13.715, de 2018)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.257/2016 de 8 de março de 2016
- Redação dada pela Lei 13.715/2018 de 24 de setembro de 2018
Decisões que citam este artigo
578
acórdãos de 30 tribunais
TJPR 170 · TJRJ 89 · TJRS 62 · TJMG 54 · TJDFT 42 · TJSC 31 · TJGO 27 · TJMA 15 · STJ 9 · TJES 9 · TJPA 8 · TJSP 7 e outros
Decisão 0009420-50.2023.8.16.0083TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026
Decisão 0134978-82.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026
Decisão 0042865-53.2025.8.16.0030TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026
143
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 68 · TJGO 14 · TJMA 14 · TJRS 10 · TJMG 8 · TJRJ 8 · TJBA 5 · STF 4 · TJSC 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TRF5 2 e outros
Agravo de Instrumento 0050072-78.2026.8.19.0000TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3361754STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3377051STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.