Art. 19 Convivência familiar e comunitária

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 1o
Toda
criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar
ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses,
devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por
equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta,
em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo
comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente
fundamentada pela autoridade judiciária.
(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o
A manutenção ou a
reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o
do art. 23, dos incisos I e IV do caput
do art. 101 e dos incisos I a IV do caput
do art. 129 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas
periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento
institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
(Incluído
pela Lei
nº 12.962, de 2014)
§ 5o
Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente
que estiver em acolhimento institucional.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 6o
A mãe
adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)