- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 20
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
117 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação.
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação.
Decisões que citam este artigo
117
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 28 · TJRJ 23 · STJ 11 · TJMA 9 · TJSC 7 · TJRS 6 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJPE 3 · TJMT 3 · TRF3 3 · TRF2 3 e outros
Apelação Cível 5001356-14.2020.8.13.0710TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5001885-90.2024.8.13.0775TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 08/10/2026
Decisão 0130071-64.2026.8.16.0000TJPR, substituta andrea fabiane groth busato, julgado em 05/10/2026
53
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJMA 24 · STJ 13 · STF 4 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1
REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3088836STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/10/2026
REsp REsp 2273227STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 23
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.