Art. 19-A Entrega voluntária para adoção

Art. 19-A. A gestante ou mãe
que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o
nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
A
gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância
e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando
inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 2o
De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento
da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde
e assistência social para atendimento especializado.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
A
busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por
igual período.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro
representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade
judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar
a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a
adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 5o
Após o
nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai
registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o §
1o
do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 6º Na hipótese de não
comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade
judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a
guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 7o
Os
detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 8o
Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a
equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança
será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 9o
É
garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.509, de 2017)
§ 10. Serão cadastrados
para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias
no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)