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- Art. 29
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
256 acórdãos e 115 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por
qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente
familiar adequado.
qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente
familiar adequado.
Decisões que citam este artigo
256
acórdãos de 19 tribunais
TJDFT 62 · TJPR 44 · TJRJ 39 · TJMS 27 · TJSC 19 · TJRS 14 · TJSP 10 · STJ 6 · TJMT 5 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJPE 4 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4168709-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0156327-87.2016.8.13.0223TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Decisão 0011381-65.2024.8.16.0188TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 06/10/2026
115
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJDFT 57 · STJ 40 · TJRS 4 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJMG 3 · STF 2 · TJCE 1 · TJSC 1
Apelação 5004116-17.2025.8.21.0037TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 23/10/2026
Hc HC 1116991STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 09/10/2026
RvCr RvCr 6807STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 32
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 23
- Art. 35 Revogação da guarda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.