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- Art. 31
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 31 Adoção internacional
31 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional,
somente admissível na modalidade de adoção.
somente admissível na modalidade de adoção.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 11 · TJDFT 7 · STJ 4 · TJSC 2 · TJPA 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento-Cv 4168709-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Decisão 0089278-83.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 10/09/2026
Decisão 0040895-74.2026.8.16.0000TJPR, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 14/07/2026
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
Apelação 0005429-51.2021.8.19.0213TJRJ, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, julgado em 07/05/2026
Apelação 5029010-46.2020.8.24.0038TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 30/03/2026
REsp REsp 2206444STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 32
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.