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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 36 Tutela de criança e adolescente
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 45 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos
da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda
ou suspensão do poder familiar
e implica necessariamente o dever de guarda.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda
ou suspensão do poder familiar
e implica necessariamente o dever de guarda.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 18 tribunais
TR3 14 · TJPR 4 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TR5 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPI 2 · TRF3 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
Apelação 5006244-55.2026.8.24.0113TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 17/09/2026
Decisão 0806773-72.2025.8.14.0006TJPA, julgado em 14/09/2026
Apelação 5020913-87.2025.8.24.0036TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 11/09/2026
14
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJBA 3 · STF 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJMG 1
REsp REsp 2007565STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2026
REsp REsp 2207330STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2137831STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
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- Art. 39
- Art. 32
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 42 Requisitos para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.