- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 40
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 40 Limite de idade para adoção
122 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo
se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 27 · TJMG 20 · TJRS 15 · TJSC 13 · TJPR 8 · STJ 5 · TJMS 5 · TJMA 5 · TJES 4 · TJCE 3 · TJGO 3 · STF 2 e outros
Recurso em Sentido Estrito 5033079-03.2026.8.08.0024TJES, Willian Silva, julgado em 29/10/2026
Decisão 0820017-02.2025.8.14.0028TJPA, julgado em 22/10/2026
1271 0739014-70.2026.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 21/10/2026
35
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 27 · STF 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJRS 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3381603STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/09/2026
Hc HC 1127248STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2180785STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 39
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 38
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 44
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.