- Início
- Legislação
- ECA
- Art. 41
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 41 Efeitos da adoção
243 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes,
salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os
respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o
adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem
de vocação hereditária.
salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os
respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o
adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem
de vocação hereditária.
Decisões que citam este artigo
243
acórdãos de 29 tribunais
TJPR 56 · TJMG 28 · TJRJ 27 · TJSC 23 · TJRS 21 · STJ 17 · TJMA 13 · TJDFT 11 · TJSP 7 · TRF2 5 · TJPI 4 · TJTO 4 e outros
Decisão 0000901-87.2025.8.16.0157TJPR, ana claudia finger, julgado em 10/11/2026
Decisão 0134925-04.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0003206-90.2024.8.16.0056TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 04/11/2026
58
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 19 · STF 11 · TJMA 11 · TJRS 5 · TJMG 4 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3364867STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3360830STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 2652241STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 39
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 38
- Art. 44
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 47
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.