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- Art. 44
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 44
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não
pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
STJ 2 · TJPB 2 · STF 1 · TJPI 1 · TJMT 1 · TJMG 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3112046STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 14/04/2026
Apelação Cível 5037360-91.2022.8.13.0027TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 14/08/2025
AgRg no REsp REsp 2078922STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 12/08/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5001896-43.2020.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 24/01/2020
Agravo de Instrumento 5699713-74.2026.8.09.0000TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 47
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 39
- Art. 49
- Art. 38
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.