Art. 46 Estágio de convivência na adoção

Art. 46. A adoção será
precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as
peculiaridades do caso.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela
ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja
possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
-A. O prazo máximo
estabelecido no caput
deste artigo pode ser prorrogado por até
igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
Em caso de adoção por
pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45
(quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única
vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 3o
-A. Ao final do prazo previsto no § 3o
deste artigo, deverá ser
apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o
deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade
judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 4o
O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz,
em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)