Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela
na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada
pelo Decreto no 3.087,
de 21 junho de 1999
, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
A adoção
internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I
- que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso
concreto;
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
II - que foram
esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente
em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos,
da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil
compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros
mencionados nesta Lei;
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante
parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 28 desta Lei.
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Os brasileiros
residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais
Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4º
(Revogado
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência