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- Art. 52-D
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009.
Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país
de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque
a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese
de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país
que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá
as regras da adoção nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque
a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese
de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país
que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá
as regras da adoção nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52 Adoção internacional
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 49
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 47
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.