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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 49
25 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o
poder familiar
dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
poder familiar
dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 14 tribunais
TJMG 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJAL 2 · TJMT 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJBA 1 e outros
Decisão 0001650-79.2026.8.16.0154TJPR, jose candido sobrinho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5032024-72.2023.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 10/09/2026
Apelação 0002989-24.2020.8.19.0082TJRJ, Mauro Pereira Martins, julgado em 31/08/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TRF4 2
Agravo de Instrumento 5032607-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5026961-30.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1215782STF, Edson Fachin, julgado em 09/08/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 47
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 52 Adoção internacional
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.