Art. 47

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita
no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3o
A pedido do adotante,
o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Nenhuma observação
sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
A sentença conferirá
ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá
determinar a modificação do prenome.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 6o
Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o
do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
A adoção produz seus
efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto
na hipótese prevista no § 6o
do art. 42 desta Lei,
caso em que terá força retroativa à data do óbito.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 8o
O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão
mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por
outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer
tempo.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
(Incluído pela Lei
nº 12.955, de 2014)
§ 10. O prazo máximo
para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão
fundamentada da autoridade judiciária.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)