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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 52-B. A adoção por brasileiro
residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo
processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a
legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea
“c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente
recepcionada com o reingresso no Brasil.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Caso não tenha sido
atendido o disposto na Alínea “c”
do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
O pretendente
brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo
processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a
legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea
“c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente
recepcionada com o reingresso no Brasil.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Caso não tenha sido
atendido o disposto na Alínea “c”
do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
O pretendente
brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJMG 1
Decisão 0002585-17.2023.8.16.0028TJPR, Ruy Muggiati, julgado em 18/09/2024
Apelação Cível 5003766-96.2023.8.13.0271TJMG, Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), julgado em 22/02/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0067280-28.2016.8.13.0183TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 10/04/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52 Adoção internacional
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 49
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 47
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.