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- Art. 52-A
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009.
Art. 52-A.
É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos
estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional
a organismos nacionais ou a pessoas físicas.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Eventuais repasses somente
poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos
estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional
a organismos nacionais ou a pessoas físicas.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Eventuais repasses somente
poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
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- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 49
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 47
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.