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- Art. 45
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 45 Consentimento para adoção
159 acórdãos e 79 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos
pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também
necessário o seu consentimento.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos
pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar .
(Expressão substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também
necessário o seu consentimento.
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 33 · TJSC 24 · TJMG 22 · STJ 18 · TJPR 17 · TJRS 9 · TJDFT 8 · TJMA 8 · TJSE 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMT 2 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5011944-91.2022.8.13.0134TJMG, Des.(a) Carlos Levenhagen, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5038864-64.2024.8.13.0027TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 22/10/2026
Apelação 5029682-97.2025.8.24.0064TJSC, Sergio Luiz Junkes, julgado em 15/10/2026
79
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 28 · TJMG 16 · TJMA 10 · TJBA 8 · TJSP 8 · STF 5 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPB 1 · TJAP 1
AREsp AREsp 3365200STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
Hde HDE 13735STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/07/2026
Hde HDE 12794STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 44
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 47
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 48 Direito à origem biológica
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 49
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 39
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.