Art. 50 Registro de adoção e preparação

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um
registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas
interessadas na adoção.
(Vide Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos
técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos
legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3o
A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação
psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos
responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito
à convivência familiar.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o
deste
artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento
familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser
realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis
pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional
de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados
pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas
as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 14.979, de 2024)
§ 6o
Haverá cadastros
distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente
serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados
nos cadastros mencionados no § 5o
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
As autoridades
estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua,
para melhoria do sistema.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 8o
A autoridade
judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros
estadual e nacional referidos no § 5o
deste artigo,
sob pena de responsabilidade.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 9o
Compete à Autoridade
Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal
Brasileira.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 10. Consultados os
cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes
no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado
o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada
em programa de acolhimento familiar.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 12. A alimentação do cadastro e a
convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - se tratar de pedido de adoção
unilateral;
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - for formulada por parente com o qual a
criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela
ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde
que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato
deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos
necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a
pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência,
com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)