Art. 52 Adoção internacional

Art. 52. A adoção internacional observará o
procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes
adaptações:
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - a pessoa ou casal estrangeiro,
interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular
pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria
de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde
está situada sua residência habitual;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a
identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os
motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção
internacional;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia
para a Autoridade Central Federal Brasileira;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - o relatório será instruído com toda a
documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por
equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação
pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
V - os documentos em língua estrangeira serão
devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os
tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva
tradução, por tradutor público juramentado;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
VI - a Autoridade Central Estadual poderá
fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial
do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira
com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento,
tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
VIII - de posse do laudo de habilitação, o
interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o
Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança
ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central
Estadual.
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos
credenciados.
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Incumbe à Autoridade
Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção
internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais
Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio
próprio da internet.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
Somente será
admissível o credenciamento de organismos que:
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - sejam oriundos de países que ratificaram
a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade
Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil;
(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - satisfizerem as condições de integridade
moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas
pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - forem qualificados por seus padrões
éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção
internacional;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira.
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 4o
Os organismos
credenciados deverão ainda:
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
I - perseguir unicamente fins não lucrativos,
nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes
do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade
Central Federal Brasileira;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
II - ser dirigidos e administrados por
pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada
formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional,
cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria
do órgão federal competente;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação
financeira;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
IV - apresentar à Autoridade Central Federal
Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas,
bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais
efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
V - enviar relatório pós-adotivo semestral
para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central
Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro
civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado;
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal
Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos.
(Incluída
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 5o
A não apresentação
dos relatórios referidos no § 4o
deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 6o
O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 7o
A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores
ao término do respectivo prazo de validade.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 8o
Antes de transitada
em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será
permitida a saída do adotando do território nacional.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 9o
Transitada em julgado
a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando,
obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado,
como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como
foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito,
instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 10. A Autoridade Central Federal
Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a
situação das crianças e adolescentes adotados
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade
Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é
causa de seu descredenciamento.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não
podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar
na cooperação em adoção internacional.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 13. A habilitação de postulante
estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um)
ano, podendo ser renovada.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim
como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a
devida autorização judicial.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira
poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre
que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência