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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 48 Direito à origem biológica
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 85 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 48. O adotado tem direito de conhecer
sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar
18 (dezoito) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também
deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada
orientação e assistência jurídica e psicológica.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar
18 (dezoito) anos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também
deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada
orientação e assistência jurídica e psicológica.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 20 tribunais
TJSC 14 · TJRJ 14 · TJPR 11 · STJ 10 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJRS 3 · TJAL 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJBA 2 e outros
REsp RESP 2288273STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/10/2026
Decisão 0088161-57.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 05/10/2026
Decisão 0108124-51.2026.8.16.0000TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 05/10/2026
22
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 6 · TJSC 4 · TJMG 3 · TJMA 3 · TRF4 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJPB 1
Recurso Extraordinário RE 1622358STF, Luiz Fux, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5032607-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5026961-30.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/08/2026
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- Art. 47
- Art. 49
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 50 Registro de adoção e preparação
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 51 Adoção internacional de criança e adolescente
- Art. 44
- Art. 52 Adoção internacional
- Art. 52-A Repasse de recursos em adoção internacional
- Art. 52-B Adoção internacional por brasileiro
- Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
- Art. 52-D Adoção internacional com regras nacionais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.