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- Art. 52-C
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 52-C Reconhecimento de adoção internacional
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.
Art. 52-C. Nas adoções internacionais,
quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade
competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida
pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade
Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
A Autoridade Central
Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os
efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é
manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse
superior da criança ou do adolescente.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Na hipótese de não
reconhecimento da adoção, prevista no § 1o
deste
artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente,
comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a
comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade
Central do país de origem.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade
competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida
pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade
Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
A Autoridade Central
Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os
efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é
manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse
superior da criança ou do adolescente.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
Na hipótese de não
reconhecimento da adoção, prevista no § 1o
deste
artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente,
comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a
comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade
Central do país de origem.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 0067280-28.2016.8.13.0183TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 10/04/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 49
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- Art. 47
- Art. 46 Estágio de convivência na adoção
- Art. 45 Consentimento para adoção
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.