Art. 43 Requisitos para concessão da adoção

Decisões que citam este artigo

No mesmo capítulo

• Art. 42 Requisitos para adoção
• Art. 44
• Art. 41 Efeitos da adoção
• Art. 45 Consentimento para adoção
• Art. 40 Limite de idade para adoção
• Art. 46 Estágio de convivência na adoção
• Art. 39
• Art. 47
• Art. 38
• Art. 48 Direito à origem biológica
• Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
• Art. 49