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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 22 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil
, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato,
observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido,
serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei,
somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
- Código Civil
, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato,
observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Parágrafo único. Na apreciação do pedido,
serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei,
somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
STJ 6 · TJRJ 4 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TJSE 1 · TJAC 1
Apelação 0023528-94.2018.8.19.0077TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 07/10/2026
Apelação 0182696-30.2022.8.19.0001TJRJ, Rogério de Oliveira Souza, julgado em 17/06/2026
Decisão 0063878-04.2025.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 13/04/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TST 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3157328STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/03/2026
AREsp AREsp 3089740STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/03/2026
REsp REsp 2137884STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 38
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 39
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 32
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.