Art. 34 Acolhimento familiar e guarda

Art. 34. O poder público estimulará, por
meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado
do convívio familiar.
(Redação
dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 1o
A inclusão da criança
ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a
seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter
temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o
Na hipótese do § 1o
deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento
familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda,
observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais
deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas,
capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
(Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)
§ 4o
Poderão ser utilizados recursos federais,
estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos
para a própria família acolhedora.
(Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)