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- Art. 32
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 32
34 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável
prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo
nos autos.
prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo
nos autos.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 7 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJMA 4 · TJSC 2 · TJES 2 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJAM 1 · TJPI 1 · TJMT 1 e outros
Agravo de Instrumento-Cv 4168709-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Decisão 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/09/2026
Decisão 0055512-31.2025.8.16.0014TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 28/09/2026
26
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJMA 8 · TJMG 6 · TJSC 4 · STJ 3 · STF 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5052831-86.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 20/07/2026
Decisão 5001353-88.2022.8.13.0710TJMG, Des.(a) FABIANA DA CUNHA PASQUA, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 5037024-26.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 05/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 38
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.