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- Art. 26
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural
Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
17 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais,
conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe
ao falecimento, se deixar descendentes.
conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante
escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe
ao falecimento, se deixar descendentes.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
STJ 4 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJMA 1
Habeas Corpus Criminal 2043676-56.2026.8.26.0000TJSP, Freitas Filho, julgado em 06/05/2026
Apelação 5024305-13.2014.8.21.0001TJRS, Leandro Figueira Martins, julgado em 04/12/2025
Apelação 8018662-72.2024.8.05.0080TJBA, Mario Alberto Simoes Hirs, julgado em 17/03/2025
10
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3234656STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 03/07/2026
AREsp AREsp 3034885STJ, Og Fernandes, julgado em 06/01/2026
AREsp AREsp 3083471STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 23
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 32
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.