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- Art. 30
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 30 Transferência em família substituta
126 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança
ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem
autorização judicial.
ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem
autorização judicial.
Decisões que citam este artigo
126
acórdãos de 10 tribunais
TJDFT 66 · TJRJ 38 · TJPR 13 · STJ 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento-Cv 4168709-82.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 15/10/2026
Apelação 0819179-06.2024.8.19.0206TJRJ, Mauro Dickstein, julgado em 20/08/2026
198 0707680-13.2025.8.07.0013TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 29/07/2026
65
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJDFT 55 · STJ 3 · STF 3 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3163947STJ, Daniela Teixeira, julgado em 15/04/2026
AREsp AREsp 2683880STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2025
REsp REsp 1967704STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 32
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.