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- Art. 25
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural
Art. 25 Conceito de família natural e extensa
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 442 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade
do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade
do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
Decisões que citam este artigo
442
acórdãos de 34 tribunais
TJPR 172 · TJRS 56 · TJRJ 42 · TJSC 35 · TJMG 23 · TJBA 17 · TJMA 15 · TJDFT 11 · TJPI 9 · STJ 7 · TJGO 7 · TR5 7 e outros
Apelação Cível 5005336-61.2022.8.13.0301TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 05/11/2026
198 0711502-31.2025.8.07.0006TJDFT, Renato Scussel, julgado em 04/11/2026
Decisão 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 04/11/2026
109
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 42 · TJRS 19 · STF 12 · TJMG 12 · TJMA 11 · TJSC 6 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5373470-85.2026.8.21.7000TJRS, Luis Gustavo Pedroso Lacerda, julgado em 15/10/2026
Airr 0001565-80.2014.5.09.0018TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3320752STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 23
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.