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- Art. 22
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
Última alteração pela Lei 13.257/2016, de 8 de março de 2016. 9.991 acórdãos e 1.388 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material
e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse
destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
:
(Redação dada pela Lei
nº 15.240, de 2025)
Parágrafo único. A mãe
e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o
direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os
direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse
destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
:
(Redação dada pela Lei
nº 15.240, de 2025)
Parágrafo único. A mãe
e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades
compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o
direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os
direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 15.240/2025 de 28 de outubro de 2025
- Incluído pela Lei 13.257/2016 de 8 de março de 2016
Decisões que citam este artigo
9.991
acórdãos de 39 tribunais
TJPR 3.208 · TJMG 1.928 · TJRS 1.281 · TJRJ 1.124 · TJDFT 930 · TJSC 392 · TJSP 336 · TJMA 165 · TJGO 96 · TJBA 80 · TJPB 71 · TJES 46 e outros
Apelação Cível 5015028-81.2021.8.08.0035TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5004934-30.2022.8.08.0006TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 0631846-70.2025.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
1.388
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 409 · TJRS 240 · TJDFT 214 · TJMA 138 · TJSC 100 · TJBA 50 · TJRJ 48 · TJMG 42 · STF 35 · TJPB 31 · TJPR 23 · TJGO 16 e outros
Decisão 0009788-84.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3348445STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3383832STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 23
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.