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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 21 Exercício do poder familiar
559 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 21. O
poder familiar
será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito
de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência.
(Expressão
substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
poder familiar
será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito
de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência.
(Expressão
substituída pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Decisões que citam este artigo
559
acórdãos de 26 tribunais
TJPR 166 · TJSP 147 · TJRJ 94 · TJMG 39 · TJDFT 28 · TJGO 12 · TJSC 10 · STJ 9 · TJRS 9 · TJBA 7 · TJMT 6 · TJMA 6 e outros
198 0711502-31.2025.8.07.0006TJDFT, Renato Scussel, julgado em 04/11/2026
Decisão 0013387-65.2025.8.16.0170TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 2235324-28.2026.8.26.0000TJSP, Mendes Pereira, julgado em 29/10/2026
132
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 54 · STF 22 · TJDFT 15 · TJSP 8 · TJSC 6 · TJRS 6 · TJMA 5 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 e outros
AREsp AREsp 3276252STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2291027STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5080981-77.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20 Igualdade de direitos na filiação
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- Art. 19-B Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 19-A Entrega voluntária para adoção
- Art. 19 Convivência familiar e comunitária
- Art. 23
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.