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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção II - Da Família Natural
Art. 27 Reconhecimento do estado de filiação
492 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros,
sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros,
sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Decisões que citam este artigo
492
acórdãos de 24 tribunais
TJPR 166 · TJRJ 65 · TJMG 58 · STJ 41 · TJDFT 31 · TJSC 31 · TJRS 28 · TJMA 11 · TJGO 8 · TJMT 7 · TJBA 6 · TJPE 6 e outros
Apelação Cível 0001777-34.2013.8.13.0355TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 05/11/2026
Apelação 5000417-09.2015.8.21.0024TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5290029-12.2026.8.21.7000TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 29/10/2026
104
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 26 · STF 22 · TJMG 11 · TJMA 10 · TJRJ 9 · TJBA 7 · TJSC 5 · TJRS 4 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJES 1 e outros
AREsp AREsp 3364867STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2263591STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 3369507STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 26 Reconhecimento de filiação extramatrimonial
- Art. 28 Colocação em família substituta
- Art. 25 Conceito de família natural e extensa
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 24 Perda e suspensão do poder familiar
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 23
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 22 Deveres parentais e igualdade de responsabilidades
- Art. 32
- Art. 21 Exercício do poder familiar
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.