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- Art. 35
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 35 Revogação da guarda
400 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial
fundamentado, ouvido o Ministério Público.
fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
400
acórdãos de 25 tribunais
TJPR 85 · TJRJ 69 · TJDFT 62 · TJMG 39 · TJSC 28 · TJMA 18 · TJRS 15 · TJGO 12 · STJ 9 · TJBA 8 · TJSP 8 · TJPE 7 e outros
Decisão 0142129-02.2026.8.16.0000TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 10/11/2026
Decisão 0001535-85.2026.8.16.0145TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 10/11/2026
Decisão 0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
99
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 28 · TJMA 24 · TJBA 10 · STF 7 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJPE 2 e outros
Rhc RHC 244379STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 30/09/2026
Recurso Extraordinário RE 1591242STF, André Mendonça, julgado em 17/09/2026
Agravo de Instrumento 5288701-47.2026.8.21.7000TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 32
- Art. 38
- Art. 31 Adoção internacional
- Art. 39
- Art. 30 Transferência em família substituta
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 29 Incompatibilidade para família substituta
- Art. 41 Efeitos da adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.