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- Art. 38
Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 38
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TJRN 1 · TJPE 1
Decisão 0000868-95.2025.8.16.0093TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 31/08/2026
Decisão 0027463-22.2025.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 20/05/2025
Apelação Cível 0822721-78.2021.8.20.5001TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 28/03/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TJCE 1 · STJ 1
AREsp AREsp 2783502STJ, Humberto Martins, julgado em 29/05/2025
Apelação Cível 0253078-11.2022.8.06.0001TJCE, José Tarcílio Souza da Silva, julgado em 06/05/2024
Habeas Corpus HC 115557STF, Rosa Weber, julgado em 03/12/2012
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 39
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 32
- Art. 44
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.