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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 39
Última alteração pela Lei 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017. 409 acórdãos e 99 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta
Lei.
§ 1o
A adoção é medida
excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
É vedada a adoção por procuração.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras
pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Lei.
§ 1o
A adoção é medida
excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando
esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família
natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 2o
É vedada a adoção por procuração.
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência
§ 3o
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras
pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
(Incluído
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
- Incluído pela Lei 13.509/2017 de 22 de novembro de 2017
Decisões que citam este artigo
409
acórdãos de 24 tribunais
TJPR 108 · TJRJ 75 · TJMG 48 · TJDFT 45 · TJRS 31 · TJMA 24 · STJ 22 · TJSC 18 · TJPA 6 · TJBA 5 · TJSE 5 · TJPE 4 e outros
Decisão 0000754-67.2026.8.16.0176TJPR, substituta luciana varella carrasco, julgado em 04/11/2026
Decisão 0134925-04.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0001147-52.2025.8.16.0135TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 26/10/2026
99
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 41 · TJBA 16 · TJMA 14 · TJMG 12 · TJRS 6 · STF 5 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJAP 1
AREsp AREsp 3360830STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3365200STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2176027STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 38
- Art. 40 Limite de idade para adoção
- Art. 37 Tutela testamentária de criança e adolescente
- Art. 41 Efeitos da adoção
- Art. 36 Tutela de criança e adolescente
- Art. 42 Requisitos para adoção
- Art. 35 Revogação da guarda
- Art. 43 Requisitos para concessão da adoção
- Art. 34 Acolhimento familiar e guarda
- Art. 44
- Art. 33 Guarda de criança e adolescente
- Art. 45 Consentimento para adoção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.