Art. 18-B Medidas por castigo físico ou tratamento cruel

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão
sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas,
que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a
programa oficial ou comunitário de proteção à família;
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico
ou psiquiátrico;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a
tratamento especializado;
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
V - advertência.
(Incluído pela Lei
nº 13.010, de 2014)
VI - garantia
de tratamento de saúde especializado à vítima.
(Incluído pela Lei nº
14.344, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. As medidas previstas neste
artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras
providências legais.
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)