Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 14-A

Última alteração pela Lei 15.243/2025, de 28 de outubro de 2025. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 14-A. Incumbe ao poder público proporcionar assistência
integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos
e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social, e promover campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas.
(Incluído pela Lei nº
15.243, de 2025)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 15.243/2025 de 28 de outubro de 2025

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

Hc HC 1116214STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 11/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
Art. 13
Art. 12 Acompanhamento familiar em internação
Art. 11-A Acesso a programas de saúde mental
Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil
Art. 10
Art. 9
Art. 8-A
Art. 8
Art. 7 Proteção à vida e à saúde
Art. 15
Art. 16 Aspectos do direito à liberdade

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.