Art. 9

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida
privativa de liberdade.
§ 1o
Os
profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas,
individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação
de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação
complementar saudável, de forma contínua.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)
§ 2o
Os
serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
(Incluído pela Lei nº
13.257, de 2016)