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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 8-A
Última alteração pela Lei 13.798/2019, de 3 de janeiro de 2019.
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(Incluído pela Lei nº
13.798, de 2019)
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput
deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público
adolescente.
(Incluído pela Lei nº
13.798, de 2019)
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(Incluído pela Lei nº
13.798, de 2019)
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput
deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público
adolescente.
(Incluído pela Lei nº
13.798, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.798/2019 de 3 de janeiro de 2019
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- Art. 7 Proteção à vida e à saúde
- Art. 10
- Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil
- Art. 11-A Acesso a programas de saúde mental
- Art. 12 Acompanhamento familiar em internação
- Art. 13
- Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16 Aspectos do direito à liberdade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.