Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7 Proteção à vida e à saúde

2.627 acórdãos e 857 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Decisões que citam este artigo

2.627

acórdãos de 44 tribunais

TJPR 438 · TJAL 289 · TJMG 248 · TJRS 242 · TJRJ 182 · TJPE 182 · TJBA 171 · TJMA 113 · TJRN 100 · TJMT 82 · TJRO 62 · TJPA 59 e outros

Apelação Cível 3040985-41.2025.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 3086807-53.2025.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração-Cv 5002061-08.2025.8.13.0396TJMG, Des.(a) Leite Praça, julgado em 06/11/2026

857

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJMA 162 · TJRS 108 · STJ 101 · TJPR 97 · TJCE 65 · STF 64 · TJMG 56 · TJDFT 43 · TST 26 · TJGO 25 · TJPE 24 · TJBA 16 e outros

AREsp AREsp 3119881STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 5400522-56.2026.8.21.7000TJRS, Ricardo Torres Hermann, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3317202STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2026

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No mesmo capítulo

Art. 8
Art. 8-A
Art. 9
Art. 10
Art. 11 Acesso à saúde infantojuvenil
Art. 11-A Acesso a programas de saúde mental
Art. 12 Acompanhamento familiar em internação
Art. 13
Art. 14 Assistência médica e odontológica infantil
Art. 14-A
Art. 15
Art. 16 Aspectos do direito à liberdade

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.